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Home Justiça

Ex-prefeito de Herval d’Oeste busca na justiça pagamento de 13º salário e férias 136i2

Cálculos, não oficiais, feitos pela atual gestão, apontam que o valor a de R$ 200 mil. 5k5y13

por Redação
12 de abril de 2022 - 22:20
em Justiça
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Ex-prefeito de Herval d’Oeste busca na justiça pagamento de 13º salário e férias
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O ex-prefeito do município de Herval d’Oeste, Nelson Guindani, ingressou com uma ação contra o município cobrando décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço. O pleito das verbas é relativo aos dois mandatos que ele exerceu em 8 anos. Cálculos, não oficiais, feitos pela atual gestão, apontam que o valor a de R$ 200 mil. 2f4g73

O Procurador Jurídico do município, Jean Carlos Simianco, em entrevista a Rádio Catarinense,  explicou que a ação foi protocolada no Fórum em Herval d’Oeste. O processo foi julgado em 1ª entrância com decisão favorável ao município. O ex-prefeito recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) onde a sentença foi modificada. Ou seja, os desembargadores entenderam que Nelson Guindani deveria receber as verbas pleiteadas via ação judicial.

Diante da situação, o município de Herval d’Oeste recorreu ao Superior Tribunal Federal (STF) em Brasília que julgou improcedente o pedido do agente público. O Ministro Dias Toffoli, relator, em seu voto, acompanhado pelos demais, cita que não havendo lei municipal que autorize o pagamento, as verbas são indevidas.

O STF é a última entrância, mas ainda cabe internamente recursos contra a decisão. “Mas acreditamos que dificilmente esta decisão será modificada” disse o Procurador do Município, Jean Carlos Simianco.

A lei orgânica do município prevê remuneração mensal, sem pagamento de 13º salário e adicional de férias para prefeito e vice.

 

 

 

Fonte: Radio Catarinense

Tags: destaqueherval doestejusticaregiao


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